A Lei Orçamentária – LOA é o instrumento para se estabelecer metas e prioridades da administração municipal para o ano de 2023.
As ações e programas incluídos no projeto de lei da LOA para o ano de 2023, sendo a LOA o planejamento a curto prazo para o ano de 2023. Esta Audiência cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48, § 1º, Inciso I.